O QUE É UM MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS – MCE ?
O Memorial de Caracterização de Empreendimentos – MCE é um documento exigido no Licenciamento Ambiental e que conta com informações básicos referentes ao empreendimento, assim como a natureza do mesmo, a determinação e/ou descrição de processos e seus impactos gerados.
Pode ser exigido também apresentação de croquis, plantas e mapas referentes a região em análise.
PORQUE ELABORAR UM MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS – MCE ?
O MCE permite a caracterização da área e a obtenção de informações do empreendimento a ser licenciado, além de expor os resultados dos levantamentos e estudos realizados para a área em análise.
Dessa forma, pode-se identificar as não conformidades legais referentes ao meio ambiente.
O QUE ACONTECE QUANDO NÃO SE TEM UM MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS – MCE ?
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente.
Dessa forma, quando exigido o memorial em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
